Enquadramento Legal
De acordo com a portaria 340/2013, publicada no passado dia 21 de novembro, foi alterada a portaria 363/2010 que regulamenta a certificação dos programas informáticos de faturação.
A referida alteração determina a obrigatoriedade, com início a 1 de janeiro de 2014, da certificação dos programas informáticos de faturação produzidos internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, para os sujeitos passivos que estavam anteriormente dispensados, ao abrigo da alínea a) do nº 2 do artigo 2º da portaria 363/2010.
Consideram-se também programas informáticos de faturação, as aplicações que emitam guias de transporte ou de remessa, de acordo com o disposto no regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n° 147/2003, de 11 de julho.
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Serviços de Consultoria
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- Apoio na identificação conjunta das necessidades de alteração das aplicações;
- Validação do cumprimento das imposições legais;
- Histórico de operações para apoio ao diagnóstico de falhas de serviço.
- Apoio na elaboração do pedido de certificação das aplicações;
- Acompanhamento dos testes de conformidade a realizar conjuntamente com a AT.