Certificação de Software de Faturação 2020-03-11T16:00:21+00:00

Enquadramento Legal

De acordo com a portaria 340/2013, publicada no passado dia 21 de novembro, foi alterada a portaria 363/2010 que regulamenta a certificação dos programas informáticos de faturação.

A referida alteração determina a obrigatoriedade, com início a 1 de janeiro de 2014, da certificação dos programas informáticos de faturação produzidos internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, para os sujeitos passivos que estavam anteriormente dispensados, ao abrigo da alínea a) do nº 2 do artigo 2º da portaria 363/2010.

Consideram-se também programas informáticos de faturação, as aplicações que emitam guias de transporte ou de remessa, de acordo com o disposto no regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n° 147/2003, de 11 de julho.

VANTAGENS

  • O seu Software de Faturação certificado de forma simples e eficaz;
  • Serviços de consultoria para o apoiar a 100% no processo de Certificação;
  • Disponível em modelo de Aluguer Mensal, Licenciamento ou Cloud.

A nossa Oferta

Além da solução de Software DigiSign e ATdocs , temos também para si um conjunto de serviços de Consultoria que o apoiarão na resposta a esta exigência legal de forma simples e eficaz.

A solução DigiSign será disponibilizada no modelo que mais se adequar à sua organização, estando disponível em modelo de Aluguer Mensal, Licenciamento ou Cloud.

Aplicação DigiSign

  • Assinatura dos documentos com chave privada, de conhecimento exclusivo do produtor, através de um algoritmo de cifra assimétrica;
  • Disponibilização de uma chave pública a entregar à AT que garante a autenticidade e integridade dos dados dos documentos;
  • Pesquisa de documentos assinados, com apresentação do detalhe dos dados que concorrem para a sua assinatura;
  • Histórico de operações para apoio ao diagnóstico de falhas de serviço.

Serviços de Consultoria

  • Explanação das notas técnicas a considerar para a obtenção da certificação;
  • Apoio na identificação conjunta das necessidades de alteração das aplicações;
  • Validação do cumprimento das imposições legais;
  • Histórico de operações para apoio ao diagnóstico de falhas de serviço.
  • Apoio na elaboração do pedido de certificação das aplicações;
  • Acompanhamento dos testes de conformidade a realizar conjuntamente com a AT.

 

Solicite mais informações